Entenda o INSS e o seu processo sem juridiquês.

Refere-se ao juízo ou órgão de origem cuja decisão está sendo revista.

É o valor semelhante ao décimo terceiro pago a quem recebeu determinados benefícios previdenciários no ano.

É o direito de pedir ao Judiciário uma providência para proteger ou realizar um direito.

É ação para proteger interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos.

É processo que busca proteger direitos de um grupo, categoria ou coletividade.

É o processo destinado a reconhecer se existe um direito ou obrigação.

É ação que o cidadão pode propor para combater atos lesivos ao patrimônio público e outros bens protegidos.

É ação autônoma que busca desconstituir decisão definitiva nas hipóteses restritas da lei.

A parte informou que concorda com a proposta apresentada, ainda sujeita às etapas de homologação e cumprimento.

É o pedido para incluir, corrigir ou validar vínculos, remunerações e contribuições no cadastro previdenciário.

É a decisão tomada por um grupo de julgadores do tribunal. O resultado depende do texto completo.

O documento com a decisão colegiada recebeu a assinatura eletrônica dos responsáveis.

O texto do acórdão passou a estar disponível no sistema ou diário para consulta.

É a solução negociada entre as partes. Para produzir efeitos no processo, normalmente é apresentada e homologada pelo juízo.

As partes não chegaram a uma composição e o processo normalmente seguirá para as próximas etapas.

É o recebimento simultâneo de benefícios, permitido ou limitado conforme as regras de cada combinação.

Refere-se ao órgão para o qual o recurso ou processo foi encaminhado.

É a Ação Declaratória de Constitucionalidade, usada para confirmar a compatibilidade de norma federal com a Constituição.

É a Ação Direta de Inconstitucionalidade, usada no STF para questionar lei ou ato normativo em tese.

É a transferência judicial de bem ao credor ou interessado autorizado para satisfação da dívida.

O bem foi atribuído ao credor ou interessado nas condições autorizadas pelo juízo.

É o conjunto de órgãos que integram diretamente União, estados, Distrito Federal e municípios.

É o conjunto de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O órgão competente entendeu inicialmente que o recurso pode seguir para análise da instância superior.

É a verificação dos requisitos para decidir se o recurso pode ser analisado.

É a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, usada nas hipóteses constitucionais próprias.

É o profissional habilitado para orientar, representar e defender os interesses da parte.

Um recurso ou tema foi escolhido para julgamento sob procedimento que formará precedente para casos semelhantes.

É o fator físico, químico ou biológico que pode prejudicar a saúde e é analisado para reconhecimento de atividade especial.

É recurso usado contra determinadas decisões tomadas durante o processo, dirigido ao tribunal.

É o pedido para que o colegiado reveja decisão individual do relator.

O processo está esperando a data marcada para a audiência.

O cartório, uma parte ou outro órgão ainda deve executar alguma providência determinada pelo juiz.

O processo está em fila ou sob análise para que seja proferida uma decisão.

O processo espera o retorno do oficial de justiça com informação sobre o cumprimento da ordem.

O processo está em etapa que depende de depósito, transferência ou liberação. A expressão isolada não confirma que o valor já esteja disponível.

O processo está esperando a realização da perícia ou a entrega do laudo.

O processo está esperando o fim de um prazo concedido a uma parte ou órgão.

O processo depende de uma manifestação, documento ou ato da parte indicada.

O processo está esperando que um órgão, empresa ou pessoa responda a uma comunicação oficial.

É o momento em que a ação é apresentada à Justiça e passa a existir formalmente como processo.

É a venda de bem por ordem do juízo para gerar recursos destinados ao processo.

É subdivisão normalmente identificada por letra dentro de inciso ou dispositivo legal.

O assunto cadastrado no sistema foi incluído, retirado ou corrigido para representar melhor o tema do processo.

O tribunal ajustou a categoria usada para identificar o tipo de processo. Isso não representa julgamento do pedido.

O cadastro de advogado, defensor, procurador ou representante foi atualizado.

O valor usado como referência processual foi corrigido ou atualizado. Isso não significa que esse valor será recebido.

A autorização eletrônica passou a estar disponível para processamento ou levantamento conforme as regras do tribunal.

O juízo emitiu autorização para levantamento ou prática do ato indicado. É necessário conferir beneficiário, banco e condições.

É autorização emitida pelo juízo para levantamento de valor ou prática de ato específico.

É pessoa ou entidade admitida para oferecer informações relevantes ao julgamento, sem se tornar parte comum.

É o direito de usar meios legais adequados para defender interesses, apresentar argumentos e provas.

É a retirada de ato ilegal pela Administração ou pelo Judiciário, conforme a competência.

É o recurso normalmente usado contra sentença para que o tribunal reexamine o caso.

É a modalidade que considera idade ou tempo contributivo e a avaliação da deficiência durante o período exigido.

É a modalidade com requisitos próprios para quem comprova tempo nas funções de magistério da educação básica.

É benefício para quem comprovou trabalho sob condições prejudiciais, conforme regras aplicáveis.

É a aposentadoria que pode combinar períodos de trabalho rural e urbano para completar os requisitos aplicáveis.

É benefício sujeito a idade mínima, carência e demais requisitos da regra aplicável.

É o benefício antes chamado aposentadoria por invalidez, conforme incapacidade e impossibilidade de reabilitação.

É modalidade ligada a regras anteriores à reforma e regras de transição.

É a aposentadoria do RGPS baseada na combinação de idade, tempo contributivo e demais requisitos previstos para quem ingressou após a reforma.

É a aposentadoria ligada ao trabalho rural comprovado, com regras próprias conforme a categoria e o histórico da pessoa.

É a Agência da Previdência Social, unidade de atendimento do INSS.

O processo foi colocado em arquivo porque uma etapa terminou ou não há providência imediata.

O processo foi arquivado temporariamente, geralmente porque não foram localizados bens ou porque aguarda fato futuro.

É a aquisição de bem em leilão judicial por quem oferece lance aceito.

Um bem foi adquirido em venda judicial, sujeita à confirmação e às etapas posteriores.

É o profissional indicado por uma parte para acompanhar a perícia e apresentar observações técnicas.

É o registro oficial da sessão, com informações sobre presença, votos e resultado.

É a forma de análise documental do pedido de auxílio-doença pelo INSS, quando disponível e aplicável.

É o trabalho com exposição a agentes ou condições prejudiciais, sujeito a prova e regras próprias.

É a manifestação da Administração Pública que produz efeitos jurídicos dentro de sua competência.

O sistema ou cartório confirmou um ato ou informação anterior. A expressão isolada não mostra o conteúdo confirmado.

É uma providência de rotina praticada pelo cartório para organizar e movimentar o processo, sem conteúdo de decisão.

São valores de períodos anteriores reconhecidos como devidos. O cálculo e pagamento dependem do caso.

Os valores foram recalculados para considerar novo período, correção, juros ou determinação judicial.

É sessão para conciliação, depoimentos, produção de prova ou julgamento. O tipo aparece na convocação.

A audiência marcada não será realizada naquela data. O processo informará a providência seguinte.

É a sessão destinada a tentar acordo entre as partes, sem obrigá-las a aceitar proposta.

É a sessão voltada à produção de provas, como depoimentos e testemunhas.

O juízo marcou data e modalidade para a audiência. A convocação deve ser conferida com atenção.

A audiência não aconteceu, por ausência, problema técnico ou outro motivo registrado na ata ou certidão.

O sistema registrou que a audiência ocorreu. A ata informa o que foi tratado e as providências definidas.

A audiência foi remarcada para outra data, horário ou modalidade.

É entidade pública criada por lei para desempenhar atividade administrativa descentralizada, como o INSS.

É o documento em que o segurado especial informa sua atividade e grupo familiar para análise previdenciária.

É quem apresenta a ação e formula o pedido à Justiça.

São o conjunto de documentos, decisões, petições e registros que formam o processo.

É o registro e a organização inicial dos documentos para formar os autos do processo.

É benefício indenizatório quando acidente deixa sequela permanente que reduz capacidade, nas hipóteses legais.

É o benefício destinado ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho, conforme os requisitos previdenciários.

É o benefício destinado, nas condições legais, à pessoa com deficiência que recebe ou recebeu BPC e ingressa em atividade remunerada.

É benefício aos dependentes do segurado de baixa renda preso em regime legal, cumpridos os requisitos.

É a avaliação que considera impedimentos, fatores sociais, ambientais e pessoais, e não apenas o diagnóstico.

É análise das barreiras e condições sociais, usada especialmente em benefícios assistenciais e deficiência.

Os Correios informaram que a entrega não foi concluída. O motivo costuma aparecer no comprovante.

Os Correios informaram que a correspondência foi entregue. É necessário conferir quem recebeu e qual comunicação foi enviada.

O tribunal devolveu o processo ao primeiro grau para cumprimento ou continuidade após o recurso.

O órgão registrou o encerramento da tramitação naquele local. O motivo deve ser entendido pelos atos anteriores.

É o dever de reconhecer, entre opções possíveis no caso, aquela legalmente mais favorável ao segurado.

É repetição indevida de consequência ou punição pelo mesmo fato, quando proibida.

O juízo determinou ou registrou restrição de dinheiro para garantir possível pagamento.

A tentativa de localizar e bloquear dinheiro não encontrou valor disponível naquele momento.

É benefício assistencial de um salário mínimo para pessoa idosa ou com deficiência que cumpra critérios. Não exige contribuição.

É o Cadastro Único usado para identificar famílias de baixa renda em políticas e benefícios assistenciais.

Uma parte ou setor juntou valores para a fase de pagamento. Eles ainda podem ser conferidos ou contestados.

O setor de cálculos do juízo elaborou ou conferiu os valores do processo.

São as contas elaboradas ou conferidas para apurar valores devidos no processo.

É o órgão do CRPS que julga recursos administrativos nas hipóteses de sua competência.

O registro inicial do processo foi cancelado, geralmente por questão formal ou falta de providência indicada no processo.

É a parte principal de um artigo de lei, antes de parágrafos, incisos e alíneas.

É a quantidade mínima de contribuições mensais exigida para certos benefícios. Não é sempre igual ao tempo total.

Indica retirada temporária dos autos físicos por pessoa autorizada; no eletrônico, pode indicar encaminhamento interno.

É o documento que informa concessão do benefício e dados como valor e memória de cálculo.

O documento do INSS com dados da concessão e do cálculo do benefício foi incluído nos autos.

É pedido enviado por um juízo a outro para cumprir ato em local diferente, como citação, audiência ou perícia.

É a Comunicação de Acidente de Trabalho, documento que registra acidente ou doença relacionada ao trabalho.

É o canal telefônico oficial do INSS para informações, requerimentos e agendamentos disponíveis.

É o registro formal feito pelo cartório ou sistema sobre um fato do processo, como fim de prazo ou cumprimento de tarefa.

O servidor ou oficial informou que não conseguiu realizar o ato e registrou o motivo.

O servidor ou oficial informou que o ato determinado foi realizado.

O cartório registrou oficialmente que determinado prazo terminou.

Foi registrado que um ato ou recurso foi apresentado depois do prazo. A consequência será analisada pelo juízo.

Foi registrado que a pessoa, endereço, bem ou informação procurada não foi encontrada.

Foi registrado que um ato ou recurso foi apresentado dentro do prazo.

É o encerramento do benefício a partir de determinada data. O motivo deve constar na decisão.

O sistema considerou realizada a ciência depois do prazo previsto para consulta da comunicação eletrônica.

O sistema registrou que a parte ou seu representante tomou conhecimento da comunicação.

É a comunicação que chama o réu, executado ou interessado para participar formalmente do processo e se defender.

É o Cadastro Nacional de Informações Sociais, extrato com vínculos, remunerações e contribuições usados pelo INSS.

Significa que algum vínculo, remuneração ou contribuição possui indicador e pode precisar de documento ou correção antes de ser usado.

O extrato de vínculos e contribuições foi incluído no processo para análise.

É o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle administrativo e planejamento do Judiciário.

É a estabilidade da decisão depois de encerradas as possibilidades normais de recurso.

É a divisão territorial em que um juízo estadual exerce sua competência.

É a regra que define qual órgão judicial pode julgar determinada causa.

É o pagamento adicional necessário quando o recolhimento ficou abaixo do mínimo ou em plano reduzido, conforme a finalidade.

É o documento em que o INSS informa resultado do pedido e, em geral, os motivos.

O documento do INSS que informa a decisão administrativa foi anexado ao processo.

Significa que o benefício ou pedido foi aceito, conforme condições e datas informadas.

A tentativa de acordo não ocorreu ou não pôde ser concluída. Isso não representa julgamento do pedido.

Os autos foram enviados ao juiz, relator ou setor responsável para análise. Isso ainda não significa que uma decisão foi publicada.

O processo está no gabinete do relator para análise ou preparação de decisão.

O processo está com o juiz para análise de uma questão. Isso não informa qual será o resultado.

O processo está com o juiz para uma determinação de andamento. Ainda não existe despacho novo enquanto ele não for assinado e publicado.

O processo está com o julgador ou órgão responsável para preparação do julgamento. Não significa que já foi julgado.

O processo foi enviado ao juiz para possível sentença. Ainda é necessário aguardar a decisão ser proferida e publicada.

O relator recebeu o processo para elaborar ou finalizar seu voto antes do julgamento colegiado.

Uma parte informou que aceita os valores apresentados. O juízo ainda pode precisar homologá-los.

Existe quando processos têm pedido ou causa relacionados e podem ser reunidos para julgamento coerente.

É o procedimento para definir qual juízo ou tribunal deve cuidar da causa.

Há dúvida ou divergência sobre qual juízo deve analisar o processo. Outro órgão decidirá onde ele continuará.

A comunicação foi aberta no portal eletrônico e a data poderá ser usada para contar prazo.

É a defesa apresentada pelo réu para responder aos pedidos e argumentos da ação.

É o direito de conhecer o que ocorre no processo e ter oportunidade de se manifestar.

É a resposta apresentada pela outra parte ao recurso.

É o ajuste firmado pela Administração sob regras de direito público e cláusulas próprias.

É a categoria de quem trabalha por conta própria ou presta serviço sem vínculo, entre outras hipóteses.

É a verificação da compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição.

O processo deixou de tramitar em papel e passou a tramitar no sistema eletrônico do tribunal.

É o Conselho de Recursos da Previdência Social, que julga recursos administrativos contra decisões do INSS.

É a Certidão de Tempo de Contribuição, usada para levar tempo contributivo de um regime para outro.

É a Certidão de Tempo de Contribuição, documento usado para levar tempo contributivo de um regime previdenciário para outro, quando permitido.

O cartório realizou uma providência administrativa de rotina para o processo avançar.

Foi registrada uma providência realizada em razão de ordem anterior. O conteúdo do ato informa o que foi cumprido.

É o envio de informações ou documentos solicitados pelo INSS para continuar a análise.

É a fase em que se busca realizar o que foi determinado, como implantar benefício ou pagar valor.

A execução prossegue com base em decisão que já não está sujeita aos recursos comuns.

A execução começou antes do encerramento definitivo dos recursos, dentro das hipóteses permitidas.

São despesas cobradas pelo Judiciário para certos atos ou etapas, salvo isenção ou gratuidade.

É a data da morte usada como referência na análise da pensão, sem definir sozinha o início do pagamento.

Expressão respeitosa usada para apresentar discordância de uma posição ou decisão.

É a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário mantida pelo CNJ e alimentada pelos tribunais.

É a Data de Cessação do Benefício, indicada para o encerramento quando aplicável.

É a Data do Despacho do Benefício, quando o INSS concluiu administrativamente a análise.

É a perda de um direito pelo fim do prazo previsto em lei para exercê-lo.

O órgão julgador retirou os efeitos da decisão anterior, normalmente para que outra seja proferida ou algum ato seja refeito.

É uma decisão tomada durante o processo para resolver questão específica, sem necessariamente encerrar o caso.

Depois de nova análise ou recurso, o órgão informou que a decisão anterior continua válida.

É a decisão tomada individualmente por juiz, desembargador ou ministro, sem julgamento pelo grupo completo.

O tribunal alterou a decisão anterior. É preciso ler o novo julgamento para saber o alcance da mudança.

A decisão foi publicada novamente, normalmente por correção ou necessidade de nova intimação.

O juízo entendeu que outro órgão deve analisar o caso e determinou o envio do processo.

É ato normativo do chefe do Executivo usado para regulamentar lei ou organizar a administração.

O sistema registrou que um prazo terminou. A consequência depende de quem tinha de agir e do ato esperado.

É instituição que presta assistência jurídica gratuita a quem atende aos critérios legais.

O pedido foi aceito, total ou parcialmente, naquele ponto. Leia a decisão para conhecer o alcance.

É a pessoa que pode receber proteção derivada do segurado nas classes e condições previstas em lei.

É a fala de uma das partes perante o juiz para esclarecer fatos do processo.

É o valor colocado em conta vinculada ao processo, aguardando destinação ou autorização.

Foi registrado que um valor foi depositado em conta vinculada ao processo. Isso não significa automaticamente que esteja liberado para saque.

É a Data de Entrada do Requerimento, quando o pedido foi protocolado no INSS.

O processo ou tema deixou de ser tratado naquele procedimento de formação de precedente.

O processo foi retirado do arquivo para nova consulta ou providência.

O juízo retirou total ou parcialmente a restrição que atingia o dinheiro.

É medida que pode alcançar bens de sócios ou empresa quando presentes os requisitos legais.

Foi pedido ou analisado se a cobrança pode alcançar bens de sócios ou responsáveis em situação prevista em lei.

É a manifestação de vontade de não continuar com pedido, ação ou recurso, sujeita às regras e eventual homologação.

É uma determinação para organizar ou fazer o processo avançar. Em regra, não resolve definitivamente o pedido principal.

O juiz solicitou que a petição inicial seja corrigida ou completada dentro do prazo indicado.

É a Data de Início do Benefício, definida conforme as regras do caso.

É a Data de Início da Doença indicada nos elementos médicos, que pode ser diferente do início da incapacidade.

Os documentos de um processo físico foram convertidos para formato eletrônico.

É a Data de Início da Incapacidade indicada na avaliação médica ou decisão.

É uma providência necessária para o processo continuar, como buscar informação, cumprir uma ordem, realizar uma vistoria ou entregar documento. O ato concreto deve ser conferido na movimentação.

É a Data de Início do Pagamento, a partir de quando o benefício passa a ser pago operacionalmente.

É o direito formado quando todos os requisitos foram cumpridos sob determinada regra, mesmo que o pedido venha depois.

O ato foi inserido no diário eletrônico. A data de publicação pode ser o dia útil seguinte, conforme a regra aplicável.

É a parte final da decisão que informa objetivamente o que foi determinado ou julgado.

Foi alegado ou reconhecido que o caso possui diferença relevante e não deve seguir automaticamente determinado precedente.

É o encaminhamento inicial do processo ao juízo responsável. Não significa que o pedido já foi analisado.

O processo foi encaminhado a um juízo por ter ligação com outro processo anterior.

O sistema escolheu o juízo responsável conforme as regras de distribuição do tribunal.

É o Diário da Justiça Eletrônico, meio oficial de publicação de atos processuais.

Um documento passou a estar acessível no sistema. A leitura do conteúdo é necessária para saber sua finalidade.

O sistema registrou a chegada de um documento ao processo ou setor.

O juízo ou sistema retirou a validade de um documento ou ato anterior, normalmente por correção ou substituição.

É a doença relacionada às condições ou à forma como o trabalho foi exercido, quando essa ligação é reconhecida.

É o documento público que divulga regras, condições, prazos ou convocações de procedimento.

É o efeito que impede temporariamente certas consequências da decisão enquanto o recurso é analisado.

É a defesa própria do executado contra uma execução, nas hipóteses legais.

É pedido para esclarecer omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão.

O órgão julgador analisou o pedido de esclarecimento, correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

É a ação usada por quem não é parte para proteger bem atingido indevidamente por constrição judicial.

O autor apresentou correção ou complemento da petição que iniciou o processo, normalmente após determinação do juiz.

É um resumo dos pontos principais de uma decisão, normalmente de um acórdão. Não substitui o texto completo.

É quem presta serviço contínuo, subordinado e remunerado a pessoa ou família no ambiente residencial, conforme os requisitos legais.

Uma ordem foi enviada ao setor que organiza o cumprimento por oficiais de justiça.

O processo foi enviado ao setor técnico responsável por elaborar ou conferir cálculos.

O processo ou documento foi enviado ao setor que realiza ou corrige sua distribuição.

O processo foi enviado ao setor de arquivo após ordem ou encerramento de uma etapa.

Os autos foram enviados ao local de trabalho do juiz ou relator para análise.

É o Equipamento de Proteção Individual informado nos documentos de trabalho. Sua existência não prova sozinha que a exposição foi neutralizada.

É um sistema eletrônico de tramitação de processos utilizado por diversos tribunais.

Significa que o efeito se dirige a todos, e não apenas às partes, quando a lei determina.

Foi corrigido erro de escrita, cálculo, nome ou dado objetivo sem reexaminar necessariamente a questão principal.

O perito foi chamado a explicar ou complementar pontos do laudo.

Indica que os efeitos valem dali em diante, sem voltar ao passado.

Significa que o ato foi praticado por iniciativa da própria autoridade, sem pedido da parte.

Indica que os efeitos alcançam momento anterior, conforme definido na decisão.

É manifestação para alegar certas matérias na execução sem a garantia normalmente exigida.

É a cobrança de valor ou obrigação além do que o título permite.

Uma pessoa ou órgão foi retirado do cadastro do processo. A decisão ou certidão correspondente explica o motivo.

É a fase usada para exigir obrigação reconhecida em título judicial ou extrajudicial.

É quem deve cumprir a obrigação cobrada na execução.

É quem cobra o cumprimento de uma obrigação na fase de execução.

É a solicitação de documento, informação ou correção necessária para o INSS continuar a análise do pedido.

Indica que o cartório ou sistema emitiu documento ou comunicação. As palavras próximas informam o que foi expedido.

O juízo emitiu uma carta processual para que outro órgão ou pessoa cumpra uma providência.

O cartório emitiu um documento que registra oficialmente um fato ou situação do processo.

Foi emitida a comunicação destinada a chamar alguém para integrar formalmente o processo.

Foi emitida uma publicação oficial usada para comunicar interessados nas hipóteses previstas em lei.

Foi preparada e enviada uma comunicação oficial para dar ciência de um ato ou abrir prazo.

O juízo emitiu documento para solicitar o pagamento do valor reconhecido.

O processo foi encerrado com decisão sobre o pedido principal ou outra hipótese legal equivalente.

O juiz encerrou a fase de cobrança ou cumprimento por pagamento, satisfação ou outro motivo indicado na decisão.

O processo foi encerrado sem julgamento do pedido principal, normalmente por questão processual.

É o documento que mostra valores pagos pelo INSS, banco, descontos e competência do benefício.

É fórmula que considera idade, tempo de contribuição e expectativa de vida e pode alterar o valor do benefício.

É o vínculo jurídico com a Previdência Social que nasce, em regra, quando começa uma atividade remunerada abrangida ou quando a pessoa se inscreve e contribui como facultativa.

É ato de disposição patrimonial que prejudica processo ou credor nas condições previstas em lei.

Indica a aparência de que o direito alegado tem fundamento.

É a explicação jurídica e factual usada pelo julgador para justificar a decisão.

É a Guia da Previdência Social usada para recolhimentos previdenciários em situações aplicáveis.

É ação para conhecer ou corrigir dados pessoais em registros públicos ou de caráter público.

É o pedido para que pessoa ou representante passe a participar formalmente do processo, como sucessor ou novo advogado.

O advogado foi cadastrado no processo para representar uma parte conforme os documentos apresentados.

Expressão usada para avaliar se a exposição ao agente nocivo fazia parte da rotina de trabalho, e não era apenas ocasional.

Foi marcada data para venda judicial de bem penhorado.

É o histórico de créditos do benefício, com registros de pagamentos, descontos e competências.

É o histórico de avaliações médico-periciais que pode registrar perícias e decisões relacionadas à incapacidade.

É a confirmação formal de acordo, cálculo, desistência ou outro ato pelo juiz ou tribunal.

O juiz confirmou formalmente o acordo, que passa a produzir os efeitos definidos na decisão.

O juiz aprovou os valores que servirão de base para a continuidade da cobrança ou pagamento.

São valores devidos pelo trabalho do advogado, conforme contrato ou decisão.

São valores fixados em favor do advogado da parte vencedora e pagos, em regra, pela vencida.

O juízo definiu o valor devido pelo trabalho do perito e quem deve adiantar ou pagar.

É o Incidente de Assunção de Competência, usado para fixar entendimento relevante sem repetição em massa.

É regra de transição em que a idade exigida aumenta gradualmente conforme o ano.

É a proteção legal que impede a penhora de certos bens ou valores.

Foi juntada informação indicando que o INSS realizou a implantação. Os dados e valores devem ser conferidos.

O juízo ordenou ao INSS que coloque o benefício em pagamento conforme a decisão.

É a inclusão operacional do benefício no sistema para iniciar ou restabelecer pagamento.

O pedido foi rejeitado pelo julgador. Isso não informa sozinho se ainda cabe recurso.

É manifestação usada para contestar documento, cálculo, decisão ou alegação específica.

Uma parte discordou da análise pericial e apresentou os motivos ao juízo.

É a manifestação que aponta possível erro ou divergência nas contas.

Uma parte discordou dos valores apresentados e explicou os pontos que considera incorretos.

O órgão competente entendeu que o recurso não cumpriu requisito para seguir à instância superior. Pode existir recurso contra essa decisão.

Significa que uma medida foi analisada antes de ouvir a outra parte, em hipótese legal de urgência.

É a limitação que impede ou reduz a possibilidade de desempenhar o trabalho considerado na análise. Ter uma doença, por si só, não significa necessariamente incapacidade.

Indica que existe redução ou limitação para o trabalho, mas não impossibilidade completa em todas as atividades consideradas.

É a limitação sem perspectiva de recuperação para a atividade analisada; a possibilidade de reabilitação também precisa ser considerada.

É a limitação para o trabalho com expectativa de recuperação ou reavaliação futura.

Indica que, na avaliação realizada, a pessoa não consegue exercer o trabalho considerado de forma integral.

É uma questão específica que surge dentro do processo e precisa ser resolvida.

É divisão do artigo de lei, normalmente identificada por algarismos romanos.

Uma pessoa ou órgão foi acrescentado ao cadastro do processo como parte ou interessado.

É o reconhecimento de que aquele juízo não é responsável pela causa, podendo haver remessa a outro.

O pedido não foi aceito naquele ponto. A decisão informa o motivo e eventual medida possível.

O juiz não permitiu o prosseguimento da ação nos termos apresentados. A decisão explica o motivo e a possibilidade de recurso.

Significa que o pedido administrativo foi negado. A comunicação deve indicar motivo e caminhos possíveis.

É o conjunto inicial de documentos que ajuda a demonstrar fato, normalmente complementado por outras provas.

Começou a fase destinada a realizar, calcular ou cobrar o que foi reconhecido na decisão.

É o cadastro que identifica a pessoa perante a Previdência Social por NIT, NIS, PIS ou PASEP.

O juiz realizou ou determinou exame direto de pessoa, local ou coisa relevante ao processo.

É o Instituto Nacional do Seguro Social, responsável por administrar benefícios do Regime Geral e assistenciais sob sua gestão.

É a pessoa segurada cuja morte ou prisão pode dar origem a benefício para seus dependentes, conforme o caso.

É ato que detalha procedimentos e orienta a aplicação de normas dentro de um órgão.

Significa que os efeitos se limitam, em regra, às partes envolvidas no processo.

O Ministério Público passou a acompanhar ou se manifestar no processo nas hipóteses legais.

É comunicação oficial sobre ato do processo. Confira quem foi avisado, o conteúdo e eventual prazo.

A parte responsável foi comunicada para cumprir a decisão, pagar ou apresentar resposta no prazo indicado.

A comunicação foi publicada no diário oficial do Judiciário. A contagem de prazo depende das regras aplicáveis.

A comunicação foi enviada novamente porque a providência anterior não foi cumprida ou precisa ser reforçada.

É o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, usado para uniformizar questão presente em muitos processos.

É a autoridade responsável por conduzir e decidir o processo em primeiro grau.

É a unidade da Justiça Federal que julga causas de menor complexidade dentro do limite legal.

O próprio órgão que proferiu a decisão voltou a analisá-la antes de enviar ou concluir o recurso.

O órgão julgador encerrou a votação. O resultado completo deve ser conferido no acórdão ou ata.

O julgamento foi interrompido para que alguma providência ou informação seja obtida antes da decisão.

O órgão julgador começou a analisar o caso, mas o resultado pode ainda não estar concluído.

A análise colegiada continuou depois de interrupção, adiamento ou pedido de vista.

É o órgão do CRPS que julga recursos administrativos, geralmente na primeira instância administrativa.

É o órgão do CRPS que normalmente julga recursos administrativos em primeira instância.

Um documento, petição ou comprovante foi incluído nos autos. Isso não significa que seu conteúdo foi aceito.

O comprovante dos Correios sobre entrega ou tentativa de entrega foi incluído no processo.

Um comprovante foi acrescentado aos autos. A juntada não significa que o documento foi aceito como suficiente.

A defesa do réu foi incluída nos autos para análise posterior.

A resposta da outra parte ao recurso foi incluída nos autos.

O laudo elaborado pelo perito foi acrescentado ao processo e poderá ser analisado pelas partes e pelo juiz.

A certidão do oficial de justiça sobre uma ordem foi incluída nos autos.

Um parecer técnico ou jurídico foi incluído nos autos. Ele será considerado junto com os demais documentos.

A procuração ou outro documento de representação foi incluído no processo.

Um recurso foi apresentado e incluído no processo. Isso ainda não informa se ele será aceito ou provido.

A manifestação do autor sobre a contestação foi incluída nos autos.

Foi incluído documento pelo qual um advogado transfere ou compartilha poderes com outro advogado.

É o conjunto de decisões e entendimentos dos tribunais sobre determinado assunto.

É dispensa ou redução de despesas processuais para quem comprova os requisitos. Não significa sempre advogado gratuito.

É procedimento no INSS para produzir prova, inclusive testemunhal, quando cabível.

O perito apresentou informação adicional para esclarecer ou completar o primeiro laudo.

É o documento com análise e conclusões do perito. O juiz o considera junto com as outras provas.

É a venda pública de bem penhorado ou sujeito a alienação no processo.

A tentativa de venda judicial terminou sem comprador ou sem resultado útil.

O processo voltou a tramitar depois de encerrado ou revisto o motivo da suspensão.

Foi registrado que o valor autorizado foi retirado ou transferido ao beneficiário.

É o procedimento administrativo para selecionar proposta de contratação pública conforme a lei.

É decisão inicial e provisória antes do julgamento completo. Pode ser mantida, alterada ou revogada.

É a etapa de apuração do valor ou extensão exata da obrigação reconhecida.

É a pessoa que participa do mesmo lado do processo com outra parte, como coautor ou corréu.

Ocorre quando já existe outro processo em andamento com mesmas partes, pedido e fundamento essencial.

É o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, usado para avaliar agentes do ambiente laboral.

É uma ordem escrita do juiz para que um ato seja cumprido, geralmente por oficial de justiça.

O oficial informou que realizou a ordem. O resultado pode ser positivo, negativo ou parcial.

É ação para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de autoridade.

A ordem foi atribuída a um oficial de justiça ou unidade responsável pelo cumprimento.

A ordem não pôde ser realizada. A certidão costuma explicar o motivo e eventual providência.

É uma resposta ou posicionamento apresentado no processo por uma parte, órgão ou profissional.

O INSS apresentou resposta, proposta, documento ou posição no processo. O conteúdo precisa ser lido para saber qual.

Uma parte ou órgão apresentou sua posição depois de conhecer o resultado da perícia.

É a continuidade da proteção do INSS enquanto há contribuição ou durante o período de graça previsto para a situação.

É a questão principal que o processo pretende resolver, diferente de questões apenas processuais.

É o site e aplicativo oficial para consultar dados, emitir extratos, fazer pedidos e acompanhar requerimentos.

É instituição que defende a ordem jurídica e interesses sociais, participando conforme o tipo de processo.

O tribunal anulou um registro anterior do histórico. É necessário observar os atos seguintes para entender a correção.

Foi informado que um registro do histórico foi inserido incorretamente e será corrigido ou desconsiderado.

O tribunal exibiu o nome do andamento, mas o documento correspondente não está disponível para consulta pública.

É a Mensalidade Reajustada, o valor mensal do benefício depois dos reajustes aplicáveis.

É o número usado pelo INSS para identificar um benefício ou requerimento.

O recurso foi analisado, mas não alterou a decisão recorrida.

É a ligação entre um acidente, exposição ou doença e a atividade de trabalho apontada no caso.

É o Número de Identificação Social usado em cadastros e programas sociais. Em muitos casos, pode coincidir com a inscrição PIS ou PASEP.

É o Número de Identificação do Trabalhador usado no cadastro previdenciário, especialmente por contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais.

É uma comunicação formal destinada a informar alguém sobre ato, providência ou prazo.

É o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, critério que relaciona certas doenças às atividades econômicas para fins previdenciários.

É observação feita na decisão que não constitui fundamento essencial do resultado.

É o dever de realizar uma conduta determinada.

A decisão determina a realização de uma providência, como implantar benefício, entregar documento ou corrigir informação.

É o dever de se abster de determinada conduta.

É o dever de entregar quantia reconhecida como devida.

A decisão reconhece dever de pagamento, que ainda pode depender de cálculo, requisição ou depósito.

É o servidor que cumpre ordens externas do juízo, como citações, intimações e penhoras.

É comunicação oficial enviada a órgão, empresa ou pessoa para solicitar informação ou providência.

O juízo enviou novamente uma solicitação porque ainda aguarda resposta.

É a responsabilidade de demonstrar determinado fato. Sua distribuição depende da lei e da decisão judicial.

É subdivisão do artigo de lei, identificada pelo símbolo § ou pela expressão parágrafo único.

Apenas parte do pedido foi aceita. A decisão mostra o que foi reconhecido e o que foi negado.

É o Período Básico de Cálculo: o intervalo de contribuições considerado para calcular o benefício conforme a regra aplicável.

É regra de transição que exige idade mínima e cumprir o dobro do tempo que faltava em 13/11/2019.

É regra de transição que exige cumprir o tempo que faltava em 13/11/2019 acrescido de metade desse período.

Documentos do requerimento feito ao INSS foram incluídos no processo judicial.

Uma parte pediu mais tempo para cumprir determinada providência. O pedido ainda precisa ser analisado.

Foi solicitado que sucessores passem a ocupar a posição de pessoa falecida no processo.

É a solicitação para continuar o auxílio-doença quando a incapacidade persiste.

É pedido para uniformizar interpretação divergente de lei federal nos Juizados Especiais Federais.

Um integrante do colegiado pediu tempo para analisar melhor o processo, adiando a conclusão do julgamento.

É indicador de que informação pode precisar de correção ou prova antes de ser usada.

É a vinculação de bem ou valor ao processo para garantir pagamento de dívida.

É a reserva de eventual crédito que uma pessoa receberá em outro processo.

Foi reservada nos autos de outro processo eventual quantia que a parte tenha direito a receber.

Um bem ou valor foi formalmente vinculado ao processo para garantir a execução.

É benefício aos dependentes da pessoa segurada falecida, conforme regras de qualidade e dependência.

É o fim da proteção previdenciária depois de encerrado o período em que a pessoa ainda permanecia segurada sem contribuir.

É análise técnica feita por profissional nomeado ou autorizado para esclarecer questão especializada.

A perícia anteriormente marcada foi cancelada. O processo informará se haverá nova data ou outra providência.

É a reavaliação médica destinada a verificar se continuam presentes os requisitos do auxílio-doença.

O juízo marcou a realização da perícia, com data, local ou profissional responsável indicados no processo.

É a avaliação médico-pericial realizada para analisar incapacidade e outras situações previstas nos serviços previdenciários e assistenciais.

É a avaliação feita por profissional nomeado pelo juízo para ajudar a esclarecer questões de saúde e capacidade no processo.

A data, o local ou o profissional da perícia foi alterado.

Indica risco de dano causado pela demora da decisão.

É o tempo em que a pessoa pode manter a qualidade de segurado mesmo sem contribuir, conforme a lei.

É o profissional nomeado pelo juízo para produzir análise técnica imparcial.

O juiz escolheu o profissional que realizará a análise técnica.

O profissional inicialmente nomeado foi trocado por outro.

O juízo ou cartório consultou uma base eletrônica e registrou o resultado nos autos.

Foram consultados sistemas para localizar bens, veículos, valores ou outros ativos da parte executada.

É um pedido, resposta ou manifestação escrita apresentada ao processo por uma parte ou representante.

São números de inscrição ligados ao histórico de trabalho e a cadastros sociais. Podem aparecer como identificação previdenciária no CNIS.

É o sistema eletrônico usado por tribunais para tramitação e consulta de processos.

É ato normativo ou administrativo usado por autoridade para disciplinar matérias de sua competência.

É o Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento sobre atividades e exposição a agentes no trabalho.

É o período disponível para praticar ato no processo. A contagem depende da regra e forma de intimação.

Foi concedido mais tempo para a prática de um ato. A nova data deve ser conferida na decisão ou comunicação.

A contagem do prazo foi temporariamente interrompida por motivo legal ou decisão.

É requisição de pagamento sujeita ao calendário e às regras constitucionais; expedição não é liberação imediata.

É decisão anterior cuja fundamentação pode orientar ou vincular julgamentos posteriores, conforme o caso.

É a perda da oportunidade de praticar ou discutir ato porque o momento passou ou o ato já foi realizado.

É a perda da possibilidade de exigir judicialmente uma pretensão pelo passar do tempo, conforme a lei.

É a regra que mantém processos relacionados com o órgão que primeiro atuou, evitando decisões incompatíveis.

Um juízo foi considerado responsável por já ter atuado em processo relacionado ou por outra regra legal.

É o direito de o processo receber andamento prioritário nas hipóteses previstas em lei, sem garantia de decisão imediata.

É medida excepcional de coerção admitida nas hipóteses constitucionais, especialmente dívida alimentar.

O pedido foi aceito pelo julgador. Confira a decisão para saber exatamente o que foi reconhecido.

É o procedimento conduzido por órgão público para decidir pedido, apurar fato ou aplicar medida.

É o conjunto de requerimentos, documentos, análises e decisões que formam o pedido dentro do INSS.

O juízo solicitou ao INSS o envio do procedimento e dos documentos do pedido administrativo.

O processo foi inserido ou registrado no sistema do tribunal. Esse é um ato administrativo, não uma decisão.

O processo foi colocado na lista de casos previstos para julgamento ou sessão em determinada data.

A consulta encontrou o processo ou registro procurado. Isso não informa o resultado jurídico do caso.

Os dados do processo foram transferidos de um sistema eletrônico para outro. A migração não altera, por si só, o resultado do caso.

A busca não encontrou o processo com os dados usados. Pode ser necessário conferir número, tribunal ou grau.

O processo voltou a tramitar depois de ter sido arquivado, suspenso ou baixado.

O processo foi removido da sessão prevista e poderá ser incluído em nova data.

A prova foi colhida antes do momento normal para evitar perda, dificuldade futura ou permitir avaliação do caso.

O INSS apresentou condições para possível encerramento consensual do caso. A parte pode analisar antes de aceitar ou recusar.

O perito informou o valor pretendido para realizar o trabalho, sujeito à análise do juízo.

É o registro de recebimento de uma petição, documento ou pedido, normalmente acompanhado de número, data e hora.

Documentos foram apresentados ou admitidos para ajudar no esclarecimento dos fatos.

Foi usado, mediante decisão, material produzido em outro processo para ajudar na análise deste caso.

Foram ouvidos depoimentos de testemunhas para ajudar no julgamento dos fatos.

O recurso foi aceito, total ou parcialmente, alterando a decisão no alcance indicado.

Um ato foi divulgado no Diário da Justiça ou meio oficial e pode iniciar prazo.

O ato foi oficialmente publicado no diário eletrônico e pode iniciar prazo conforme a lei.

É a condição de pessoa protegida pelo INSS, mantida pelas contribuições ou períodos previstos em lei.

São perguntas técnicas apresentadas ao perito pelas partes ou pelo juiz.

É o fundamento central que sustenta a conclusão de uma decisão.

É serviço para ajudar segurados a retornar ou se adaptar ao trabalho quando há redução da capacidade.

É o ajuste da data do requerimento para momento posterior em que os requisitos foram completados, nas hipóteses admitidas.

É o restabelecimento de benefício que estava cessado, suspenso ou bloqueado, conforme decisão.

O juízo permitiu que o processo siga para as próximas etapas. Isso ainda não é julgamento favorável do pedido.

O setor ou órgão indicado recebeu o processo para dar continuidade ao trabalho. Não significa que o pedido já foi analisado.

É medida dirigida a tribunal para preservar sua competência ou autoridade de suas decisões nas hipóteses legais.

É o pagamento de contribuição depois do vencimento, cuja validade para benefício depende da categoria e da prova exigida.

É a parte que apresentou o recurso.

É a parte que responde ao recurso apresentado pela outra parte.

É o retorno da proteção previdenciária após nova filiação e contribuição, com efeitos que variam conforme o benefício.

É o pedido para que uma decisão seja revista. O tipo e os efeitos dependem da decisão e da lei.

É o pedido para que a decisão do INSS seja revista dentro da via administrativa.

É o pedido para o Conselho de Recursos reexaminar uma decisão administrativa do INSS.

O órgão entendeu que o recurso cumpriu os requisitos e pode ter seu conteúdo analisado.

O tribunal entendeu que o recurso cumpriu os requisitos para ser analisado. Isso não significa que o pedido do recurso foi aceito.

O tribunal rejeitou o pedido do recurso e manteve a decisão impugnada naquele ponto.

É recurso ao STJ para discutir, nas hipóteses legais, aplicação de lei federal.

É recurso ao STF para discutir, nas hipóteses legais, questão constitucional.

É o recurso normalmente utilizado contra sentença no Juizado Especial.

O conteúdo do recurso não foi analisado porque algum requisito não foi cumprido.

O tribunal não analisou o mérito do recurso porque algum requisito não foi cumprido.

O tribunal aceitou apenas parte do que foi pedido no recurso.

O tribunal aceitou o pedido feito no recurso, nos limites indicados na decisão.

O processo ou recurso foi enviado ao STJ, STF ou outro órgão superior para continuidade.

A parte informou que não concorda com a proposta e o processo deverá continuar para decisão ou outra providência.

O processo foi encaminhado a outro juízo, vara ou órgão julgador por regra de competência ou organização interna.

É regra de aposentadoria que soma idade e tempo de contribuição, com requisitos variáveis conforme o ano.

Foi solicitada ou apresentada correção de procuração, assinatura ou documento que comprova quem representa a parte.

É o julgador responsável por conduzir a análise do processo ou recurso no tribunal.

Os autos foram enviados a outro setor, juízo ou tribunal. É mudança de localização, não resultado.

Os autos foram enviados à Defensoria para ciência, defesa ou manifestação.

O processo ou comunicação foi enviado ao INSS para manifestação, cumprimento ou informação.

Os autos foram enviados ao Ministério Público para ciência ou manifestação.

Em certas causas, a decisão precisa ser revista pelo tribunal mesmo sem recurso da parte.

É uma remuneração lançada fora do prazo normal e que pode depender de validação ou prova.

É o sistema usado pelo Judiciário para consultar e inserir restrições sobre veículos.

É a renda familiar considerada por pessoa, calculada conforme as regras do benefício.

A parte informou que não pretende usar o restante do prazo para aquele ato, permitindo antecipar a próxima etapa.

O advogado informou que deixará de representar a parte, observadas as regras e prazos aplicáveis.

O STF reconheceu que uma questão constitucional possui relevância para muitos casos e será julgada como referência.

É a manifestação do autor sobre a contestação e documentos apresentados pelo réu.

O ato foi publicado novamente porque a versão anterior continha erro ou informação incompleta.

É o pedido formal apresentado a órgão público antes ou fora do processo judicial.

A RPV ou o precatório foi registrado no sistema responsável pelo processamento do pagamento.

A ordem de pagamento foi anulada ou retirada para correção ou por outra decisão. O motivo deve ser consultado nos autos.

É a ordem formal para iniciar pagamento de valor reconhecido, por RPV ou precatório.

Algum dado da RPV ou do precatório foi corrigido antes da continuidade do pagamento.

A ordem de pagamento foi enviada eletronicamente ao tribunal ou órgão responsável.

É ato normativo editado por órgão colegiado ou autoridade dentro de sua competência.

É o registro resumido do que foi decidido na sessão. O texto completo estará na decisão ou no acórdão.

O sistema devolveu informação sobre existência ou ausência de bens. O documento deve ser lido para saber o resultado.

Algum dado do cadastro do processo foi corrigido, como nome, classe, assunto ou identificação de parte.

A limitação de acesso foi removida e o documento ou processo passou a ter a publicidade permitida.

Os autos voltaram do gabinete para o cartório cumprir a decisão ou dar continuidade ao fluxo.

O processo voltou ao órgão de origem ou setor anterior para continuar o andamento.

É quem responde à ação apresentada pelo autor.

O réu não apresentou defesa no prazo. Isso pode gerar efeitos, mas não significa vitória automática do autor.

É a reanálise de dados, períodos ou cálculo de benefício já decidido.

É a retirada de ato válido por razões de conveniência e oportunidade, quando permitida.

A parte retirou os poderes anteriormente dados ao advogado.

É o Regime Geral de Previdência Social, que protege a maioria dos trabalhadores vinculados ao INSS.

É a Renda Mensal Inicial, o valor inicial calculado para o benefício.

É o Regime Próprio de Previdência Social de servidores públicos titulares de cargo efetivo, quando o ente possui regime próprio.

É o Regime Próprio de Previdência Social da União, aplicável aos servidores federais abrangidos por ele.

É a Requisição de Pequeno Valor. Sua expedição inicia o pagamento, mas não significa dinheiro liberado.

É uma base de cálculo usada para apurar o valor de benefícios conforme a regra aplicável.

É a base de cálculo formada a partir dos salários de contribuição e usada para chegar ao valor de determinados benefícios.

É a base sobre a qual a contribuição previdenciária é calculada, observados limites e regras.

É o valor sobre o qual incide a contribuição previdenciária, observado o limite e as regras da categoria do segurado.

É uma cota paga a determinadas categorias de segurados de baixa renda por filho ou equiparado, conforme os requisitos vigentes.

É benefício pago nas hipóteses de parto, adoção, guarda para adoção ou situações legais.

É o valor que permaneceu na conta judicial depois de pagamento, transferência ou levantamento parcial.

É a penalidade aplicada pela Administração após procedimento e garantias cabíveis.

É a etapa em que o juiz organiza as questões que serão julgadas e define as provas necessárias.

Foi reconhecido que a obrigação determinada no processo foi cumprida total ou parcialmente.

O acesso ao conteúdo é restrito para proteger informações sensíveis. Dados não públicos não devem ser divulgados.

O acesso ao processo foi restringido por decisão ou hipótese legal para proteger informações.

A restrição geral de acesso ao processo foi removida por decisão.

É a pessoa vinculada à Previdência Social por trabalho ou contribuição, conforme categoria legal.

É quem trabalha com vínculo de emprego e tem contribuições normalmente descontadas e informadas pelo empregador.

É categoria que inclui determinados trabalhadores rurais e pescadores artesanais em regime familiar.

É quem não exerce atividade remunerada obrigatória e escolhe contribuir para o INSS.

É a decisão do juiz que julga o pedido ou encerra a fase principal em primeiro grau. Ainda pode haver recurso ou cumprimento.

É a pessoa investida em cargo ou função pública conforme o regime aplicável.

O acesso a determinado documento foi limitado às pessoas autorizadas.

É o sistema usado pelo Judiciário para ordens de busca, bloqueio ou transferência de valores.

O processo ficou aguardando fato ou decisão que pode influenciar seu andamento, como tema repetitivo.

É o Supremo Tribunal Federal, responsável principalmente por questões constitucionais.

É o Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar legislação federal nas hipóteses constitucionais.

O processo foi enviado ao tribunal ou instância superior para análise de recurso ou outra providência.

O advogado transferiu poderes a outro, mas manteve também poderes para atuar.

O advogado transferiu os poderes e deixou de mantê-los para si naquele mandato.

É a troca do bem ou valor penhorado por outra garantia aceita no processo.

É enunciado que resume entendimento consolidado de um tribunal sobre determinado tema.

A tramitação foi temporariamente interrompida por razão indicada no processo. O caso não está necessariamente encerrado.

É a interrupção temporária do pagamento ou manutenção por motivo informado pelo INSS.

O processo foi temporariamente interrompido para regularizar a sucessão ou representação da pessoa falecida.

O processo foi temporariamente paralisado para aguardar julgamento que definirá orientação aplicável a casos semelhantes.

É questão escolhida por tribunal superior para fixar orientação aplicável a muitos processos semelhantes.

A questão jurídica está relacionada a julgamento que servirá de orientação para muitos processos semelhantes.

É o período reconhecido de atividade ou contribuição usado nas regras previdenciárias.

É o período de trabalho rural que pode ser reconhecido mediante regras e provas próprias.

É alguém que não iniciou como parte, mas pode ser afetado e participa nas hipóteses legais.

O documento que registra o ocorrido na audiência foi incluído nos autos.

É a pessoa chamada para relatar fatos que conhece e que podem ajudar no julgamento.

É o limite máximo aplicável ao salário de contribuição e, em regra, ao valor dos benefícios do RGPS.

É o documento ou decisão que permite exigir diretamente o cumprimento de obrigação.

É a Turma Nacional de Uniformização, que uniformiza interpretação de lei federal nos Juizados Federais.

É quem presta serviço a várias empresas, sem vínculo permanente, com intermediação obrigatória do sindicato ou órgão gestor nas situações legais.

O juízo ordenou que o dinheiro depositado seja transferido para a conta ou destinatário indicado.

O sistema ou banco informou que a transferência determinada foi processada.

Foi registrado que não há recurso comum pendente. O caso ainda pode seguir para cálculo, implantação ou pagamento.

É um Tribunal Regional Federal, responsável por recursos e matérias da Justiça Federal em sua região.

É o órgão que julga recursos e outras causas de sua competência, normalmente em segundo grau.

É o grupo de julgadores do tribunal responsável por decidir processos e recursos.

É o órgão que julga recursos contra decisões dos Juizados Especiais.

É a providência destinada a entregar o próprio resultado devido, e não apenas indenização.

É decisão temporária antes do julgamento final para proteger direito ou antecipar efeitos nas hipóteses legais.

É a convivência que pode gerar condição de dependente quando comprovada segundo as regras previdenciárias.

É a parte do valor que não está sendo discutida pelas partes.

É a unidade judicial de primeiro grau onde o processo tramita.

É vínculo informado fora do prazo ou posteriormente, que pode exigir comprovação adicional no CNIS.

É um vínculo informado fora do prazo normal e que pode exigir comprovação antes de produzir efeito no INSS.

Foi aberto acesso ao processo para uma parte ou órgão analisar e, se necessário, manifestar-se.

É a posição apresentada por um julgador. O resultado final depende da decisão do colegiado.